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Port. Mun. Recife/PE 58/14 - Port. - Portaria do Município de Recife/PE nº 58 de 29.12.2014

DOM-Recife: 30.12.2014

Dispõe sobre os procedimentos para a realização da opção do cálculo e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, prevista no artigo 3º do Decreto nº 28.492, de 26 de dezembro de 2014.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 61, V, da Lei Orgânica do Município do Recife;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos a serem adotados pela sociedade de profissionais enquadrada nas hipóteses previstas no artigo 1º do Decreto nº 28.492, de 26 de dezembro de 2014, com o intuito de formalizar sua opção pelo cálculo e recolhimento do ISSQN de,

Art. 1º Tornar obrigatório, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2015, a abertura de processo eletrônico para as sociedades de profissionais enquadradas nas hipóteses previstas no art. 1º do Decreto nº 28.492, de 26 de dezembro de 2014.

Art. 2º A abertura do processo eletrônico de que trata o art. 1º desta Portaria será realizada exclusivamente através da internet, por intermédio do preenchimento de formulário disponibilizado em link específico constante no Portal da Secretaria de Finanças do Recife, cujo endereço eletrônico é http://www.recife.pe.gov.br/pr/secfinancas/portalfinancas.

Art. 3º A opção efetuada pelo contribuinte no processo eletrônico de que trata o art. 1º desta Portaria será definitiva em relação a todo o ano civil em que foi protocolado o processo, renovando-se automaticamente para os exercícios seguintes na hipótese de não existir qualquer manifestação em contrário por parte do contribuinte.

Parágrafo único. A alteração da opção do cálculo e recolhimento do ISSQN pelo contribuinte será manifestada exclusivamente através de abertura de novo processo eletrônico, e apenas poderá ocorrer em data anterior à emissão da primeira Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em cada ano civil.

Art. 4º Fica instituído período de orientação intensiva até o dia 31 de março de 2015, referente às obrigações acessórias das pessoas jurídicas obrigadas à abertura de processo eletrônico, conforme artigo 1º desta Portaria, nos termos do ( continua ... )

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