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- Mens. - Mensagem nº 450 de 30.12.2014

D.O.U.: 31.12.2014

(Restitui ao Congresso Nacional os autógrafos do projeto de lei que, sancionado, transforma-se na Lei nº 13.063, de 30 de dezembro de 2014.)


Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.063, de 30 de dezembro de ( continua ... )

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