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Lei Mun. Cosmópolis/SP 3.687/14 - Lei do Município de Cosmópolis/SP nº 3.687 de 19.12.2014

DOM-Cosmópolis: 23.12.2014

(Revoga a Lei nº 3.425/2011, que alterou a Lista de Serviços constante no Código Tributário Municipal.)


Dr. Antonio Fernandes Neto, Prefeito do Município de Cosmópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Cosmópolis aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada em seu inteiro teor a Lei nº 3.425, de 26 de dezembro de 2011, que dá nova redação ao item 21.01 da Lista de Serviços do artigo 47, da Lei nº 2.687, de 31 de outubro de 2003 e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cosmópolis, 19 de dezembro de 2014.

Dr. Antonio Fernandes Neto

Prefeito Municipal

Publicado por afixação no quadro próprio de Editais, na sede da Prefeitura, na mesma data.

Patrícia dos Santos Silva

Setor de ( continua ... )

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