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Lei Mun. Ibiporã/PR 2.738/14 - Lei do Município de Ibiporã/PR nº 2.738 de 23.12.2014

DOM-Ibiporã: 24.12.2014

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.247, de 23 de Dezembro de 2008, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Ibiporã, e dá outras providências.


Art. 1º A Lei Municipal nº 2.247, de 23 de Dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 93-A. A Fazenda Pública Municipal poderá, de ofício ou a requerimento do interessado, reconhecer a prescrição e a decadência dos créditos tributários quando preenchidos

os requisitos legais.

§ 1º. A autoridade competente para reconhecer a prescrição e a decadência, mediante despacho administrativo, é o Chefe do Poder Executivo Municipal, salvo quando a atribuição for delegada a outro agente público mediante decreto.

§ 2º. O Poder Executivo Municipal editará, em até 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Lei, decreto para regulamentar o procedimento administrativo para o reconhecimento da prescrição e da decadência."

"Artigo 134. Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente sem quaisquer deduções, salvo quando a lei dispuser em contrário, ainda que a título de subempreitada, frete, despesa ou imposto."

"Artigo 140. (...)

III - os valores das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), ocorridas no mesmo mês de competência, conforme contido em documento fiscal;

IV - o valor relativo a serviços contratados de terceiros pelo prestador, em favor do tomador de serviços, que forem objeto de recuperação e cobrança através de documento fiscal.

V - o valor relativo a repasses de custos e despesas arcadas pelo prestador em favor do tomador dos serviços, diretamente vinculados ao serviço prestado, que forem objeto de recuperação e cobrança através de documento ( continua ... )

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