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LC Mun. Ijuí/RS 6.092/14 - LC - Lei Complementar do Município de Ijuí - Rio Grande do Sul nº 6.092 de 15.12.2014

DOM-Ijuí: 15.12.2014

Altera a redação dos artigos 220 e 222 da lei nº 2.954, de 30 de dezembro de 1993, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária, e dá outras providências.


O Prefeito de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam introduzidas na Lei Municipal nº 2.954, de 30 de Dezembro de 1993 e suas alterações, que Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária, as modificações constante nesta Lei.

Art. 2º Fica alterado o § 3º do art. 220, de que trata a Lei nº 2.954, de 30 de dezembro de 1993; acrescido pela Lei nº 5.403, de 13 de janeiro de 2011, passando a viger com a seguinte redação:

"Artigo 220. (...)

§ 3º. Para contribuinte em dia com o tributo até o dia trinta (30) de dezembro do ano em curso e não inscrito em dívida ativa decorrente de débitos do tributo de outros exercícios, que efetuar o pagamento do tributo e taxas correlatas referidos no "caput" em quota única até o dia quinze (15) do mês de março do correspondente exercício, o desconto concedido é de 20% (vinte por cento)."

Art. 3º Fica alterado o § 2º do art. 222, de que trata a Lei nº 2.954, de 30 de dezembro de 1993, alterado pela Lei nº 4.918, de 11 de dezembro de 2008, passando a viger com a seguinte redação:

"Artigo 222. (...)

(...)

§ 2º. Para contribuinte cujo imposto referido no "caput" for lançado com alíquota fixa, que estiver em dia com o tributo até o dia trinta (30) de dezembro do ano em curso, não inscrito em dívida ativa, que optar pelo pagamento do tributo em quota única até o dia vinte (20) do mês de fevereiro do correspondente exercício, o desconto concedido é de 20% (vinte por cento)."

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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