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Dec. Mun. Ibiporã/PR 657/14 - Dec. - Decreto do Município de Ibiporã/PR nº 657 de 23.12.2014

DOM-Ibiporã: 24.12.2014

Estabelece prazos e condições de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxa de localização e de funcionamento regular de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros e da taxa de vigilância sanitária, e reajusta os valores dos tributos e das penalidades pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).


O Prefeito do Município de Ibiporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, X da Lei Orgânica do Município, e artigos 67, 68 e 315 da Lei Municipal nº 2.247, de 23 de Dezembro de 2008, Considerando a necessidade de estabelecer condições e prazos hábeis para o contribuinte organizar o pagamento de tributos municipais relacionados em epígrafe;

Considerando a necessidade de reajustar os valores dos tributos e das penalidades da Lei Municipal nº 2.247, de 23 de Dezembro de 2008, conforme índice oficial autorizado, Decreta:

Art. 1º O prazo de vencimento para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pelos contribuintes com responsabilidade mensal será o dia 20 (vinte) de cada mês.

Art. 2º Fica estabelecido como o dia 30 de Março de 2015, o prazo final para o pagamento da quota única, com desconto de 10% (dez por cento), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), referente ao exercício de 2015.

Parágrafo único. O pagamento de que trata o caput poderá ser feito, sem desconto, em 6 (seis) parcelas mensais de igual valor, com a primeira com vencimento para o dia 30 de Março de 2015, e as demais para o dia 30 dos meses subsequentes.

Art. 3º Fica estabelecido como o dia 30 de Março de 2015, o prazo final para o pagamento da quota única da taxa de localização e de funcionamento regular de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros, e da taxa de vigilância sanitária.

Art. 4º Ficam reajustados os valores dos tributos e das penalidades de que tratam a Lei Municipal nº 2.247, de 23 de Dezembro de 2008, no índice de 6,91% (seis vírgula noventa e um por cento), de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IPGE), de 01 de Novembro de 2013 a 30 de Novembro de 2014.

Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput não se aplica aos tributos que tiveram seus valores instituídos ou alterados pelas Leis Municipais nº 2.737 e 2.738, de 23 de dezembro, a partir de sua exigibilidade.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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