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Dec. Mun. Taboão da Serra/SP 200/14 - Dec. - Decreto do Município de Taboão da Serra/SP nº 200 de 10.12.2014

DOM-Taboão da Serra: 12.12.2014

Dispõe sobre a atualização dos padrões monetários consignados na legislação municipal que especifica e dá outras providências.


Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Taboão da Serra, instituída pela Lei Complementar nº 193, de 20 de setembro de 2009 - Código Tributário Municipal, passará a vigorar com o valor de R$ 66,17 (sessenta e seis reais e dezessete centavos).

Art. 2º Ficam reajustados em 6,11% (seis vírgula onze por cento), mantidas as atualizações anteriores:

I - os valores constantes da Tabela I - Valor do metro quadrado de terreno e da Tabela IX - Valor do metro de edificação, instituídas pela Lei Complementar nº 198, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores - PGV para fins de apuração dos valores venais dos imóveis urbanos;

II - os créditos de qualquer natureza da Fazenda Pública Municipal, bem como os valores das multas pecuniárias de qualquer espécie previstas na legislação municipal, inscritas ou não em dívida ativa;

III - os valores pertinentes aos serviços e atividades consignadas no Decreto nº 037 de 12 de abril de 2012;

IV - os valores constantes no Anexo I - Tabela de Taxas devidas para o exame e verificação de projetos e construções, e no Anexo II - Tabelas de Multas por desatendimento a disposições do Código de Obras e Edificações, Legislação de Obras e Edificações, na Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e Plano Diretor Participativo de Taboão da Serra;

V - os valores previstos na Tabela 1 - Imóveis Edificados e na Tabela 2 - Imóveis Não Edificados, previstos pela Lei Complementar nº 191, de 17 de setembro de 2009 - CIP Contribuição para Iluminação Pública;

VI - os valores previstos no Anexo IV - Tabela para cobrança de Taxa de Execução de Obras Particulares - Taxas para Exame e Verificação de Projetos de Parcelamento do Solo e Regularização de Parcelamentos, da Lei Complementar nº 193, de 30 de setembro de 2009;

Parágrafo único. Ficam igualmente reajustados em 6,11% (seis vírgula onze por cento), mantidas as atualizações anteriores, todos os demais valores previstos na legislação municipal referentes às prestações pecuniárias decorrentes de tributos, multas, preços públicos e demais obrigações.

Art. 3º Para efeito de cálculo e lançamento dos tributos municipais correspondentes ao Exercício de 2015, quando parcelados, os valores das parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo surtir efeitos fiscais a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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