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Dec. Mun. Petrolina/PE 187/14 - Dec. - Decreto do Município de Petrolina/PE nº 187 de 23.12.2014

DOM-Petrolina: 23.12.2014

Prorroga o prazo para concessão de anistia parcial de multa e juros de tributos municipais que especifica e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Petrolina no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 60, incisos VII e XX da Lei Orgânica do Município, e na conformidade com o artigo 6º da Lei Municipal nº 2.643, de 09 de outubro de 2014,Decreta:

Art. 1º Ficam prorrogados para o dia 30 de junho de 2015, os prazos estabelecidos no art. 2º, incisos II, III e IV e no art. 3º, incisos, I, II, III, IV e V da Lei Municipal nº 2.643, de 09 de outubro de 2014, para concessão de anistia parcial de multa e juros dos débitos de pessoas físicas ou jurídicas, com o Município de Petrolina, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sujeitos a lançamento por homologação, com vencimento até 31 de julho de 2014 e de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN decorrente de trabalho pessoal do próprio contribuinte e às Taxas em razão do exercício do poder de polícia do Município, com vencimento em anos anteriores ao exercício corrente.

Parágrafo único. Prorrogam-se também para dia 30 de junho de 2015, os prazos estabelecidos no art. 1º, § 1º, incisos I e II da Lei Municipal nº 2.643, de 09 de outubro de 2014, para confissão e parcelamento dos débitos com o Município de Petrolina, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sujeitos a lançamento por homologação, com vencimento até 31 de julho de 2014 e de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN decorrente de trabalho pessoal do próprio contribuinte e às Taxas em razão do exercício do poder de polícia do Município, com vencimento em anos anteriores ao exercício corrente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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