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Dec. Mun. Cataguases/MG 4.294/14 - Dec. - Decreto do Município de Cataguases/MG nº 4.294 de 22.12.2014

DOM-Cataguases: 28.12.2014

Determina percentual de Correção da UFM - Unidade Fiscal Municipal no Município de Cataguases.


José Cesar Samor, Prefeito Municipal, no uso de sua competência, na forma de que trata o inciso XI do artigo 72 da Constituição do Município de Cataguases e artigo 273 do Código Tributário Municipal, Decreta:

Art. 1º O percentual de atualização monetária da UFM - Unidade Fiscal Municipal no exercício de 2015 será de 6,56% (seis vírgula cinquenta e seis por cento).

Parágrafo único. Índice de atualização monetária, conforme variação acumulada nos últimos 12 (doze) meses do IPCA/IBGE (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado/Instituto Brasileiro de Geografia de Estatística), conforme Decreto nº 2754/2001.

Art. 2º Revoadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cataguases, aos 22 de dezembro de 2014.

José Cesar Samor

Prefeito Municipal

Paulo Sérgio Ferreira de Souza

Secretário de ( continua ... )

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