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Dec. Mun. Itabira/MG 2.704/14 - Dec. - Decreto do Município de Itabira/MG nº 2.704 de 22.12.2014

DOM-Itabira: 26.12.2014

Atualiza o valor da UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itabira no uso de suas atribuições legais, considerando o que determina art. 259 da Lei nº 3.404/97, alterado pelo art. 14 da Lei nº 3.668/2001 e considerando a variação de 6,46 (Seis inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) do IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial apurado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, durante o exercício de 2014;

Decreta:

Art. 1º O valor da UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município será de R$ 2,5575 (dois reais e cinco mil quinhentos e setenta e cinco milésimos de centavos), vigente a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Itabira, 22 de dezembro de 2014.

166º Ano da Emancipação Política do Município

"Ano Municipal do Centenário de Dr. Altamir Nunes de Barros"

Damon Lázaro de Sena

Prefeito Municipal

Jadir Eustáquio do Espírito Santo

Chefe de ( continua ... )

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