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Dec. Mun. Santo Antônio de Pádua/RJ 161/14 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ nº 161 de 18.12.2014

DOM-Santo Antônio de Pádua: 18.12.2014

Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2015, e dá outras providências.


Josias Quintal de Oliveira, Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta da Lei Municipal de nº 2.868 de 04 de Dezembro de 2003.

Decreta:

Art. 1º Os Tributos Municipais e os Preços Públicos Municipais serão atualizados pelos índices inflacionários, segundo o INPC ou por outro índice que venha a substituí-lo.

§ 1º. Para o exercício de 2015, a partir de 01/01/2015, fica instituído em 6,17% índice de correção monetária, (INPC) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de 11/2013 a 10/2014, nos termos do artigo 6º da Lei 3.548 de 29 de dezembro de 2013.

§ 2º. Fica estipulado o valor da UNIDADE FISCAL FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA - UNIFIPA, para o exercício de 2015, como sendo de 3,1851 UNIFIPA's, de acordo com as regras do parágrafo anterior.

Art. 2º Fica instituído o seguinte calendário Fiscal do Município de Santo Antônio de Pádua, nos termos da Lei Municipal nº 2.868 de 04 de Dezembro de 2003, para o exercício de 2015, de acordo com a legislação em vigor.

§ 1º. Os prazos para pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU , obedecerá as seguintes datas:

I - Pagamento será dividido em 06 (SEIS) COTAS E OU COTA ÚNICA, que terão os seguintes vencimentos:

1ª cota ou cota Únicaem 15/04/2015
2ª Cotaem 15/05/2015
( continua ... )

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