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Dec. Est. PE 41.396/14 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 41.396 de 29.12.2014

DOE-PE: 30.12.2014

Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992,

Decreta:

Art. 1º Os valores para o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo a veículos usados de fabricação nacional ou estrangeira, devido no exercício de 2015, são aqueles expressos em moeda corrente, estabelecidos nos termos do Anexo Único.

Parágrafo único. Relativamente ao recolhimento do imposto de que trata o caput, devem ser observadas as normas deste Decreto, bem como aquelas previstas no Decreto nº 32.597, de 4 de novembro de 2008.

Art. 2º Para efeito do disposto nos §§ 7º e 8º do art. 8º da Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, relativamente aos valores, expressos em moeda corrente, do imposto de que trata o art. 1º, deve ser observado o seguinte:

I - a respectiva base de cálculo corresponde a um montante tal, que, aplicando-se a alíquota do IPVA correspondente, resulte em imposto equivalente aos valores a seguir indicados, quando se tratar de veiculo terrestre com até 15 (quinze) anos de fabricação, cujo imposto anual apurado resultar em montante inferior a esses mesmos valores:

R$ 38,37 (trinta e oito reais e trinta e sete centavos), para motocicletas e similares; e

R$ 63,95 (sessenta e três reais e noventa e cinco centavos), para os demais veículos; e

II - quando se tratar de veículos com mais de 15 (quinze) anos de fabricação, o imposto deve ser equivalente aos valores mencionados nas alíneas "a" e "b" do inciso I, conforme a hipótese.

Art. 3º O IPVA relativo ao exercício de 2015 deve ser recolhido até as seguintes ( continua ... )

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