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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.426/14 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.426 de 29.12.2014

DOM-Curitiba: 29.12.2014

(Atualiza valores das Leis Municipais nºs 7.833/1991 e 9.000/1996, das Leis Complementares nºs 40/2001 e 73/2009 e do Decreto nº 992/2003, que instituiu as multas municipais e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba e Lei Complementar nº 31, de 21 de dezembro de 2000, para a fixação do valor das multas cobradas pelo Município,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados os valores das multas municipais elencadas no anexo, parte integrante deste decreto, cobradas pelo Município, fixadas nos artigos 62 e 63 da Lei Municipal nº 7.833, de 19 de dezembro de 1991; artigo 105 da Lei Municipal nº 9.000, de 27 de dezembro de 1996; artigos 25 e 78 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001; Art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de dezembro de 2009; e Decreto Municipal nº 992, de 15 de outubro de 2003, de acordo com o artigo 3º, da Lei Complementar nº 31, de 21 de dezembro de 2000.

Art. 2º Os valores constantes no anexo entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 29 de dezembro de 2014.

Gustavo Bonato Fruet

Prefeito Municipal

Eleonora Bonato Fruet

Secretária Municipal de Finanças

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº ( continua ... )

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