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Lei Mun. Goiânia/GO 9.524/14 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 9.524 de 29.12.2014

DOM-Goiânia: 29.12.2014

Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários, em fase administrativa ou judicial, na forma que especifica.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder, a título oneroso, à sociedade de propósito específico a que se refere o art. 8º desta Lei, ou a modelo securitizador a ser escolhido, inclusive, sem limitação, a título de aumento de capital, observadas as disposições legais aplicáveis, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários parcelados ou não, em fase administrativa ou judicial, relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ISTI, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ISTI, ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, às taxas de qualquer espécie e origem, às multas administrativas de natureza não tributária, às multas contratuais, aos ressarcimentos e às restituições e indenizações.

§ 1º. A cessão compreende apenas o direito autônomo ao recebimento do crédito e somente poderá recair sobre o produto de créditos tributários cujo fato gerador já tenha ocorrido e de créditos não tributários vencidos, efetivamente constituídos e inscritos ou não na dívida ativa do Município ou reconhecidos pelo contribuinte ou devedor mediante a formalização de parcelamento.

§ 2º. Nos parcelamentos cujos créditos já estejam em curso de cobrança judicial, a cessão referida no caput não compreende os direitos creditórios alusivos aos honorários advocatícios.

§ 3º. Na hipótese de cessão a fundo de investimento em direitos creditórios, este deverá ser instituído e administrado por instituição devidamente habilitada, nos termos dos normativos da Comissão de Valores Mobiliários.

Art. 2º A cessão de que trata o art. 1º ( continua ... )

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