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LC Mun. Goiânia/GO 272/14 - LC - Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 272 de 29.12.2014

DOM-Goiânia: 29.12.2014

Altera os artigos 7º, e 28 da Lei Complementar nº 265, de 29 de setembro de 2014, referentes ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O caput do art. 7º da Lei Complementar nº 265, de 29 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º O art. 17 da Lei nº 5.040/1975 passará a vigorar em 1º de janeiro de 2018, com a seguinte redação, quando ficarão revogados o §4º e o §5º deste artigo:

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 8º, da Lei Complementar nº 265/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º O art. 49 da Lei nº 5.040/75 passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 49. Em nenhuma hipótese o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será inferior a:

I - R$ 180,90 (cento e oitenta reais e noventa centavos) para imóveis localizados na 1ª Zona Fiscal;

II - R$ 135,70 (cento e trinta e cinco reais e setenta centavos) para imóveis localizados na 2ª Zona Fiscal;

III - R$ 90,40 (noventa reais e quarenta centavos) para imóveis localizados na 3ª Zona Fiscal;

IV - R$ 45,20 (quarenta e cinco reais e vinte centavos) para imóveis localizados na 4ª Zona ( continua ... )

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