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Lei Mun. Sorocaba/SP 11.028/14 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 11.028 de 22.12.2014

DOM-Sorocaba: 29.12.2014

Dispõe sobre a instituição da Contribuição de Melhoria decorrente de Obras Públicas, prevista no a art. 145, inciso III da Constituição Federal, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Contribuição de Melhoria, que tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obras públicas a serem executadas pelo Município de Sorocaba.

Art. 2º O Sujeito Passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel localizado na área de influência da obra pública.

§ 1º. Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento, e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.

§ 2º. Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário e aquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhe couberem.

Art. 3º (Vetado).

Art. 4º O Executivo publicará, através de atos administrativos próprios, o memorial descritivo do Projeto, o orçamento total ou parcial do custo da obra, a parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição, a delimitação da zona beneficiada, a determinação do fator de absorção do benefício da valorização e o plano de rateio entre os imóveis beneficiados, observando-se necessariamente a conclusão da comissão indicada.

§ 1º. Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, eventual desapropriação, administração, execução e financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento.

§ 2º. (Vetado).

Art. 5º Os contribuintes, uma vez ( continua ... )

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