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IN SMF/Salvador - BA 47/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 47 de 29.12.2014

DOM-Salvador: 30.12.2014

Estabelece os procedimentos para impugnação do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, na forma que indica.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições, de acordo com o disposto no art. 329, da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e

Considerando a necessidade de atualizar, simplificar e disciplinar as rotinas administrativas quanto à formalização dos processos de impugnação do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos relativos à formalização da impugnação do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, relativos ao exercício de 2015.

Art. 2º A impugnação do lançamento do IPTU e/ou da TRSD, em razão de incorreções cadastrais por iniciativa do sujeito passivo, deverá ser realizada por meio de aplicativo específico disponível no sitio da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ no endereço eletrônico http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br.

§ 1º. Para efetuar a impugnação eletrônica o contribuinte deverá utilizar o código web informado no campo específico do boleto de pagamento do IPTU/TRSD ou de sua segunda via, endereço eletrônico e número de telefone celular válidos e, em seguida, informar os dados a serem impugnados, acompanhados pelos documentos obrigatórios à sua comprovação, atendendo às orientações específicas contidas no aplicativo indicado no caput.

§ 2º. O aplicativo permite a impugnação do lançamento relativamente aos seguintes dados:

I - área do terreno;

II - área da construção;

III - ano de construção;

IV - uso do imóvel;

V - padrão construtivo;

VI - valor venal;

VII - benefício do recadastramento.

§ 3º. Os Grandes Geradores de Resíduos Sólidos, conforme definido no ( continua ... )

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