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Dec. Mun. São Luís/MA 46.379/14 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 46.379 de 10.12.2014

DOM-São Luís: 18.12.2014

Regulamenta o art. 6º da Lei nº 5.824, de 20 de dezembro de 2013, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 5.850, de 26 de junho de 2014, estipulando vencimento para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2014.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando o grande número de impugnações administrativas decorrentes de atualização cadastral em cerca de 50 (cinquenta) mil imóveis deste Município, tal como a necessidade de análise das mesmas com vistorias "in loco";

Considerando que até o momento não foi possível a conclusão de referidas vistorias, o que deverá se dar até o final do exercício de 2014, com o consequente resultado das impugnações administrativas;

Considerando a necessidade premente de se assegurar tratamento isonômico aos contribuintes deste Município, preservando-se uma política de justiça fiscal, baseada na boa-fé administrativa,

DECRETA:

Art. 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 6º da Lei nº 5.824, de 20 de dezembro de 2013, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 5.850, de 26 de junho de 2014, o vencimento para o pagamento do IPTU lançado para o exercício de 2014 será até o dia 30 (trinta) de dezembro de 2014, em quota única, observando-se o desconto de 15% (quinze por cento) previsto por meio do art. 7º da Lei nº 5.824, de 20 de dezembro de 2013.

Art. 2º As negociações relativas ao pagamento do IPTU 2014 realizadas antes deste Decreto não sofrerão alterações.

Art. 3º Revogam-se os ( continua ... )

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