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Dec. Mun. Recife/PE 28.492/14 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 28.492 de 26.12.2014

DOM-Recife: 27.12.2014

Regulamenta a opção de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN pelas sociedades de profissionais, prevista no art. 117-A, § 5º, da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991.


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife,

CONSIDERANDO o disposto nos parágrafos 3º e 5º do artigo 117-A da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991,

DECRETA:

Art. 1º Quando os serviços referidos nos subitens 4.01, 4.02, 4.03, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15 e 17.18 da lista constante do artigo 102 da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991, bem como serviços de economistas no exercício de suas atividades profissionais, forem prestados por sociedades, o imposto será devido pela sociedade, por mês, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável.

§ 1º. O imposto será calculado considerando-se o número de profissionais habilitados, sejam sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, à razão de:

I - até 03 (por profissional e por mês), R$ 410,15 (quatrocentos e dez reais e quinze centavos);

II - de 04 a 06 (por profissional e por mês), R$ 478,68 (quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos);

III - de 07 a 09 (por profissional e por mês), R$ 546,87 (quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos); e

IV - de 10 em diante (por profissional e por mês), R$ 683,59 (seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).

§ 2º. A sociedade pagará o imposto tendo como base de cálculo o preço do serviço quando:

I - os seus sócios não possuírem, todos, a mesma habilitação profissional;

II - tiver como sócio, pessoa jurídica;

III - exercer qualquer atividade de natureza empresarial;

IV - exercer atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;

V - existir na sociedade sócio não habilitado ao exercício das atividades definidas no respectivo contrato de constituição; ou

VI - a sua atividade for efetuada, no todo ou em parte, por profissional não habilitado ao exercício das atividades definidas no respectivo contrato social, seja ele empregado ou não.

Art. 2º O contribuinte enquadrado nas hipóteses previstas no art. 1º deste Decreto poderá optar em recolher o imposto aplicando a alíquota prevista nos incisos I a V do ( continua ... )

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