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Dec. Mun. Campo Grande/MS 12.523/14 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 12.523 de 23.12.2014

DOM-Campo Grande: 29.12.2014

Dispõe sobre o cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre atividade de Construção Civil e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 8º do Dec. nº 12.794, de 28.12.2015.

GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

Considerando o disposto nos arts. 55, § 7º, 58, 59 e 113, todos da Lei Complementar nº 59, de 2 de outubro de 2003;

Considerando os índices de custos unitários básico da Construção Civil fixado através do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos - SINAPI divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

Considerando que atualmente o IBGE apura e publica esse índice mensalmente e por unidade da federação;

Considerando que se torna mais justo e real a atualização dos valores do preço do serviço da construção civil indicado pelo SINAPI;

DECRETA:

Art. 1º Quando se tratar de serviço de construção civil prestado por pessoa física, cadastrada ou não no Município, ou por pessoa jurídica não cadastrada no Município, o lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será estimado e antecipadamente à conclusão da obra, após a aprovação do projeto de construção e anteriormente à liberação do alvará de construção.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo serão aplicados os valores constantes da Tabela de Valores, anexo único deste Decreto.

Art. 2 ( continua ... )

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