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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.399/14 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.399 de 29.12.2014

DOM-Curitiba: 29.12.2014

Fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Fixo - Autônomos e Sociedade de Profissionais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 83 da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º São fixados os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Fixo, de que trata os incisos I e II do artigo 9º e artigo 10, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001 e alterações da Lei Complementar Municipal nº 48, de 9 de dezembro de 2003.

a) profissionais autônomos, com curso superior - R$ 959,00

I - No exercício em que for efetivada sua inscrição original no cadastro fiscal - isento

II - No segundo e terceiro exercícios subseqüentes à sua inscrição original - R$ 575,40

III - Do quarto exercício subsequente à sua inscrição original em diante - R$ 959,00

b) profissionais autônomos, sem curso superior - R$ 479,50

I - No exercício em que for efetivada sua inscrição original no cadastro fiscal - isento

II - No segundo e terceiro exercícios subseqüentes à sua inscrição original - R$ 287,70

III - Do quarto exercício subsequente à sua inscrição original em diante - R$ 479,50

Art. 2º As sociedades profissionais, cadastradas nos termos do artigo 10, da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001, com as alterações introduzidas através das Leis Complementares Municipais nºs 48, 9 de dezembro de 2003, e 65, de 18 de dezembro de 2007, ficarão sujeitas ao imposto na forma anual fixa, no valor de R$ 959,00, quando integrada por sócios com curso ( continua ... )

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