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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.393/14 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.393 de 29.12.2014

DOM-Curitiba: 29.12.2014

Obs.: Ret. DOM de 05.01.2015 e 16.01.2015

Aprova o regulamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, estabelecendo os critérios de cálculo do valor dos imóveis do Município de Curitiba.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba, e conforme disposto na Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001 e Lei Complementar nº 91, de 23 de dezembro de 2014.

DECRETA:

Art. 1º O valor venal dos imóveis, base imponível do imposto imobiliário, será apurado de acordo com os critérios a seguir definidos.

Art. 2º O valor venal dos terrenos será apurado mediante a multiplicação de sua área pelo valor unitário de metro quadrado constante da Planta Genérica de Valores Imobiliários e pelos fatores de correção que sobre o mesmo possam incidir.

§ 1º. São fatores de correção, os de profundidade, de encravado, de área, de testada equivalente, de condomínio horizontal, de comercialização e de depreciação.

§ 2º. Os fatores de correção de profundidade, de encravado, de testada equivalente e de área não se aplicam aos imóveis identificados como condomínio horizontal.

§ 3º. O valor da fração ideal dos terrenos em condomínios, será determinado mediante a distribuição da área proporcionalmente a cada fração, em função da área construída, a exceção daqueles cuja fração seja previamente definida em convenção de condomínio.

§ 4º. Para as frações ideais de solo em condomínio horizontal, calcula-se o valor venal do terreno, considerando o contido no caput, acrescido de 20%, exceto, para os imóveis que possuam fator de condomínio horizontal sobre o terreno superior a 20%, para estes, incidirá somente o fator de condomínio horizontal de terreno.

Art. 3º Os valores ( continua ... )

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