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Dec. Est. PI 15.925/14 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 15.925 de 29.12.2014

DOE-PI: 29.12.2014

Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais concedidos nos ternos da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, e do Decreto nº 13.275, de 26 de setembro de 2008


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

Considerando o disposto na Lei nº 6.604, de 23 de dezembro de 2014,

Decreta:

Art. 1º Os incentivos fiscais concedidos na forma do art. 4º da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, inclusive os prorrogados pelo Decreto nº 13.275, de 26 de setembro de 2008, que estejam em vigor na data de publicação deste Decreto, ficam prorrogados para até 31 de dezembro de 2030.

Art. 2º A prorrogação dos incentivos fiscais de que trata o art. 1º deverá obedecer aos seguintes escalonamentos a partir de 1º de janeiro de 2015, conforme o percentual em que se encontrem na data da publicação deste Decreto:

I - os que tiverem o percentual de benefício de 100% (cem por cento), após a conclusão do prazo de que tratara os decretos concessivos para gozo deste percentual, passarão a ter dispensa de:

a) 100% (cem por cento) pelos 05 (cinco) anos seguintes, contados do encerramento do prazo do incentivo em tal percentual, ou até 31 de dezembro de 2030, o que ocorrer primeiro;

b) 90% (noventa por cento), após esgotado o prazo de que trata a alínea "a", pelos 04 (quatro) anos seguintes ou até 31 de dezembro de 2030, o que ocorrer primeiro;

c) 80% (oitenta por cento), após esgotado o prazo de que trata a alínea "b", pelos 04 (quatro) anos seguintes ou até 31 de dezembro de 2030, o que ocorrer primeiro;

d) 70% (setenta por cento), após esgotado o prazo de que trata a alínea "c", pelos 03 (três) anos seguintes ou até 31 de dezembro de 2030, o que ocorrer primeiro;

II - os que tiverem o percentual de beneficio de 90% (noventa por cento), após a conclusão do prazo de que tratam os decretos concessivos para gozo deste ( continua ... )

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