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Lei Ass. Leg. - PR 18.412/14 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 18.412 de 29.12.2014

DOE-PR: 29.12.2014

Autorização para o contribuinte em recuperação judicial que tenha aderido ao parcelamento instituído pela Lei nº 17.082, de 9 de fevereiro de 2012, quitar parcelas vincendas com créditos de precatórios e adoção de outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O contribuinte em recuperação judicial nos termos da Lei Federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e que aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 17.082, de 9 de fevereiro de 2012, poderá fazer o pagamento das parcelas vincendas com créditos de precatórios requisitórios do Estado do Paraná, não pagos e inscritos até o orçamento do ano de 2012, mediante o requerimento de adesão ao Acordo Direto de Precatórios, até 29 de dezembro de 2014.

Parágrafo único. Somente será considerado quitado o crédito tributário após a realização da conciliação de que trata a Lei nº 17.082, de 9 de fevereiro de 2012.

Art. 2º O inciso I do art. 1º da Lei nº 18.278, de 4 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - o requerimento para reativação, encaminhado ao Secretário de Estado da Fazenda ou à autoridade a quem esse delegar tal competência, deverá ser protocolizado até 29 de dezembro de 2014;".

Art. 3º Prorroga os seguintes prazos previstos na Lei nº 18.279, de 4 de novembro de 2014:

I - para 26 de dezembro de 2014, o prazo previsto no caput e no § 2º do art. 1º;

II - para 22 de dezembro de 2014, o prazo previsto no § 1º do art. 2º.

Art. 4º Os mutuários de contratos oriundos da carteira adquirida por ocasião do processo de saneamento e privatização do Banco do Estado do Paraná S/A e do Fundo de Desenvolvimento Econômico - FDE oriundos das carteiras do Banco do Estado do Paraná S/A, do Banco de Desenvolvimento do Paraná - em liquidação e do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, bem como daqueles oriundos do Banco de Desenvolvimento do Paraná - em liquidação, que estejam inadimplentes na data da promulgação desta Lei, poderão quitar seus débitos mediante compensação com precatórios requisitórios, não pagos e inscritos até o orçamento de 2012, mediante requerimento de adesão ao Acordo Direto de Precatórios, até 31 de janeiro de 2015, seguindo-se todos os parâmetros da ( continua ... )

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