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Lei Ass. Leg. - PR 18.411/14 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 18.411 de 29.12.2014

DOE-PR: 29.12.2014

Súmula: Alteração de dispositivos da Lei nº 17.044, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre valores a serem recolhidos pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná, e da Lei nº 13.288, de 1º de novembro de 2001, que autoriza o Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento a parcelar o pagamento das multas cominadas na aplicação de leis que especifica.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 17.044, de 30 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Institui a Taxa de Fiscalização Sanitária Animal - TFSA, a Taxa de Fiscalização Sanitária Vegetal - TFSV e a Taxa de Fiscalização da Inspeção de Produtos de Origem Animal ou Vegetal - TFIP, que têm como fato gerador o exercício da polícia administrativa nas áreas de inspeção higiênico-sanitária e defesa agropecuária, detalhados nos Anexos I, II e III da presente Lei, referentes a:

I - vigilância sanitária animal, fiscalização, inspeção, controle, habilitação, credenciamento, autorização, renovação, alteração e manutenção de registros e cadastros, rastreabilidade, prestação de serviços e certificação em saúde animal:

a) na produção, comércio ou no trânsito de animais, produtos e subprodutos ou resíduos de importância sanitária;

b) em feira, exposição, leilão, rodeio e qualquer outro evento que concentre animais;

c) em estabelecimento de produção ou comércio de animais, medicamento de uso veterinário ou de qualquer outro insumo pecuário de importância sanitária;

II - vigilância sanitária vegetal, fiscalização, controle, autorização, renovação, alteração e manutenção de registros e cadastros, rastreabilidade, habilitação e certificação em sanidade vegetal:

a) na produção, comércio ou no trânsito de vegetais, produtos e subprodutos, insumos ou resíduos de importância sanitária;

b) em estabelecimento de produção, de armazenamento ou locais de comércio de sementes, mudas, partes vegetais, fertilizantes, agrotóxicos e afins ou qualquer outro insumo agrícola de importância ( continua ... )

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