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Port. RE - RS 44/14 - Port. - Portaria Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 44 de 29.12.2014

DOE-RJ: 30.12.2014

(Institui o Código de Conduta da Receita Estadual.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, e

Considerando que a administração tributária do Rio Grande do Sul é exercida pela Receita Estadual, órgão subordinado à Secretaria da Fazenda;

Considerando que a Receita Estadual busca consolidar um novo paradigma de serviço público: moderno, ágil e eficaz;

Considerando que, na busca de seus fins, a Receita Estadual pauta sua atividade nos valores de justiça, de transparência, de qualidade, de inovação, de valorização e de integridade;

Considerando que a integridade pressupõe ética, retidão e profissionalismo;

Considerando a necessidade de aprofundar o debate ético no interior da Receita Estadual;

Considerando a necessidade de um instrumento de apoio às decisões éticas que os agentes públicos vivenciam cotidianamente;

Considerando a realização de consulta e debates junto aos agentes públicos em exercício na Receita Estadual e às entidades de classe,

Resolve:

Artigo 1º Instituir o Código de Conduta da Receita Estadual, anexo a esta Portaria, enunciando os fundamentos éticos e as condutas compatíveis com as responsabilidades e atribuições de seus agentes públicos.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.

CÓDIGO DE CONDUTA DA RECEITA ESTADUAL

Título I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Este Código orienta a conduta dos agentes públicos exercendo suas atividades na Receita Estadual.

Parágrafo único. Entende-se por agente público, para fins deste Código, todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico, preste serviços para a Receita Estadual de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, independentemente de ser remunerado ou não.

Art. 2º As regras previstas neste Código são complementares às normas que regulam o serviço público em geral e aplicam-se sem prejuízo do disposto no Decreto nº 45.746/08, nos deveres e proibições da Lei Complementar nº 10.098/94, na ( continua ... )

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