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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 830/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 830 de 29.12.2014

DOE-RJ: 30.12.2014

Fixa valor venal de tratores e máquinas similares para cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2015, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 11 da Lei nº 2.877, de dezembro de 1997, tendo em vista o contido no Processo nº E-04/070/553/2014,

Resolve:

Art. 1º Ficam fixados os valores venais para cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2015 para tratores e máquinas similares conforme o anexo único desta Resolução.

Art. 2º O imposto deverá ser pago em cota única ou em três parcelas mensais, nos prazos estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 818, de 04 de dezembro de 2014.

§ 1º Será concedido desconto de 8 % (oito por cento) sobre o valor do imposto devido, conforme disposto no Decreto nº 45.088, de 18 de dezembro de 2014, caso o pagamento em cota única seja efetuado conforme calendário estabelecido no Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 818, de 04 de dezembro de 2014.

§ 2º O recolhimento do imposto será efetuado por meio da Guia para Regularização de Débitos (GRD), conforme o modelo constante do Anexo III da Resolução SEFAZ nº 468/2011, que poderá ser retirado pelo contribuinte na página da internet:

I - do Banco BRADESCO S.A. - www.bradesco.com.br;

II - da Secretaria de Estado de Fazenda - www.fazenda.rj.gov.br;

III - do DETRAN/RJ - www.detran.rj.gov.br.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2014

SERGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS

Secretário de Estado de ( continua ... )

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