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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 828/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 828 de 29.12.2014

DOE-RJ: 30.12.2014

Dispõe sobre o encerramento do cupom mania, altera os termos da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, que aprovou o regulamento do programa, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 45.093/2014, e o que consta do Processo Administrativo nº E-04/075/3/2014,

Considerando:

- a extinção do sistema de sorteio público de prêmios denominado "Cupom Mania", por meio do Decreto Estadual nº 45.093, de 23 de dezembro de 2014; e

- a necessidade de expedição de atos complementares visando a assegurar o direito dos participantes do programa extinto;

Resolve:

Art. 1º Fica encerrado o cadastro de cupons fiscais no Sistema de Sorteio Público de Prêmios CUPOM MANIA, a partir de 29 de dezembro de 2014.

Art. 2º Os sorteios dos cupons já cadastrados serão realizados até o dia 27 de fevereiro de 2015, data em que serão sorteados os últimos prêmios mensal e semanal do programa.

Parágrafo Único. O direito de reclamar os prêmios do último sorteio caducará em 26 de agosto de 2015, nos termos do prazo decadencial previsto no art. 47 da Resolução SEFAZ nº 247/2009.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2014

SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS

Secretário de Estado de ( continua ... )

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