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Dec. Est. MT 2.680/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.680 de 26.12.2014

DOE-MT: 26.12.2014

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica e o Protocolo ECF 1/14.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

Considerando a edição dos Protocolos ICMS 66/14 a 110/14, e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário; e

Considerando, ainda, a celebração do Protocolo ECF 1/14,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os atos a seguir indicados:

I - Protocolos ICMS 68/14, 70/14, 71/14, 73/14, 75/14, 81/14, 86/14, 93/14, 97/14, 98/14, 99/14 e 101/14 e o Protocolo ECF 1/14, celebrados entre as unidades federadas neles indicadas, publicados no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2014, Seção 1, p. 13 a 24, pelo Despacho nº 223/14 do Secretário-Executivo:

"PROTOCOLO ICMS 68, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014

(Publicado no DOU de 11.12.14)

PROTOCOLO ICMS 70, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014

(Publicado no DOU de 11.12.14)

PROTOCOLO ICMS 71, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014

(Publicado no DOU de 11.12.14)

( continua ... )

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