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Dec. Est. MT 2.678/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.678 de 26.12.2014

DOE-MT: 26.12.2014

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

Decreta:

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 1.027 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, assim como, de seu respectivo § 3º, inciso II do § 5º, inciso I do § 8º, § 9º, caput do § 12 e respectivo inciso II, que em função dessas alterações, passa a vigorar conforme segue:

"Artigo 1027. Quando a discordância do sujeito passivo recair sobre crédito tributário, ou fração do crédito tributário, exigido de ofício, cujo valor total não seja superior a 50 (cinquenta) UPF/MT, no prazo assinalado para pagamento ou apresentação de defesa, a respectiva revisão, nas hipóteses arroladas no § 1º deste preceito, será processada, precária e sumariamente, pelo próprio contribuinte, nos termos do disposto neste artigo, no âmbito da respectiva Escrituração Fiscal Digital - EFD.

(...)

(...)

§ 3º A vedação prevista no § 2º deste artigo não impede a apresentação de pedido de revisão, na forma dos artigos 1.028 a 1.036 deste regulamento, em relação à fração do crédito tributário objeto de discordância, cujo valor correspondente exceder ao montante equivalente a 50 (cinquenta) UPF/MT.

(...)

(...)

§ 5º (...)

( continua ... )

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