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Dec. Est. MT 2.677/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.677 de 26.12.2014

DOE-MT: 26.12.2014

Altera a redação dos dispositivos dos Decretos relacionados para adequação ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a entrada em vigor do novo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, a partir de 1º de agosto de 2014;

Considerando ser necessário promover a atualização dos atos normativos editados com amparo no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, ao texto do novo Regulamento;

Decreta:

Art. 1º Fica alterada a redação dos dispositivos indicados dos Decretos adiante relacionados, para adequação das remissões neles efetuadas ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, como segue:

I - Decreto nº 2.129, de 25 de julho de 1986 (DOE de 25/07/1986), que aprova o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, instituído pela Lei nº 4.547, de 27.12.82, com as alterações nela introduzidas:

.Alterar o dispositivo substituir pelo texto adequado ao RICMS/2014:
a) RSTE, Anexo V, Tabela I, Item III, Subitem III-B, alínea g.3 "g.3) Documento de Arrecadação - DAR-1/AUT, emitido pela SEFAZ, quando o autor do recolhimento for contribuinte enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos do Capítulo III do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014"

II - ( continua ... )

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