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Dec. Est. MT 2.675/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.675 de 26.12.2014

DOE-MT: 26.12.2014

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência do disposto nos Ajustes SINIEF 19/2014, 20/2014, 21/2014, 22/2014 e 23/2014, de 5 de dezembro de 2014, publicados no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2014, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as alterações adiante arroladas:

I - alterado o § 6º do artigo 174, conforme segue:

"Artigo 174. (...)

(...)

§ 6º Até 31 de dezembro de 2015, para fins de emissão dos documentos fiscais arrolados nos incisos IV e V do caput deste artigo, será, também, observado o disposto em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, que disciplinam a respectiva geração por processamento eletrônico de dados. (cf. Ajuste SINIEF 7/2009, alterado pelos Ajustes SINIEF 4/2013 e 19/2014 - efeitos a partir de 10 de dezembro de 2014)"

II - alterado o § 5º do artigo 208, conforme segue:

"Artigo 208. (...)

( continua ... )

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