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Dec. Est. BA 15.800/14 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 15.800 de 29.12.2014

DOE-BA: 30.12.2014

Ajusta o valor das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços na área do Poder Executivo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 10 da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009,

Decreta

Art. 1º - Ficam ajustados, de acordo com o disposto no art. 10 da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, os valores das taxas previstos nos Anexos I e II da referida Lei, conforme tabelas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.

Palácio do Governo do Estado da Bahia, em 29 de dezembro de 2014.

JAQUES WAGNER

Governador

CARLOS MELLO

Secretário da Casa Civil em exercício

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO

Secretário da Fazenda

ANEXO I

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
(previsto no art. 1º, I)
ClassificaçãoHIPÓTESE DE INCIDÊNCIAValores em Real (R$)
1.. ( continua ... )

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