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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.404/14 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.404 de 29.12.2014

DOM-Curitiba: 29.12.2014

Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba - REFIC.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pelo artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, considerando o disposto no artigo 9º da Lei Complementar 90, de 18 de novembro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba - REFIC até 27 de março de 2015.

Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir de 30 de dezembro de 2014.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 29 de dezembro de 2014.

Gustavo Bonato Fruet

Prefeito Municipal

Joel Macedo Soares Pereira Neto

Procurador - Geral

Eleonora Bonato Fruet

Secretária Municipal de ( continua ... )

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