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Res. Conj. ANEEL/ANATEL 4/14 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Agência Nacional de Energia Elétrica/Agência Nacional de Telecomunicações nº 4 de 16.12.2014

D.O.U.: 30.12.2014

Obs.: Ret. DOU de 12.03.2015

Aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos Pontos de Fixação.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4º, inciso XX, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nas Resoluções Conjuntas ANEEL/Anatel/ANP nº 1, de 24 de dezembro de 1999, e nº 2, de 27 de março de 2001, e no que consta dos autos do Processo nº 48500.003196/2006-21; e

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - Anatel, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e no que consta dos autos do Processo nº 53500.025892/2006;

Considerando as contribuições recebidas na Consulta Pública Anatel nº 776/2007 e na Audiência Pública ANEEL nº 007/2007, realizadas no período de 4 de abril de 2007 a 25 de maio de 2007; e

Considerando as contribuições recebidas na Consulta Pública Anatel nº 30/2013 e na Audiência Pública ANEEL nº 007/2007 - 2a fase, realizadas no período de 5 de agosto de 2013 a 29 de setembro de 2013, as quais foram objeto de análise destas Agências e permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar,

Resolvem:

Art. 1º Estabelecer o valor de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o ( continua ... )

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