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Res. CONMETRO 1/14 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO nº 1 de 03.12.2014

D.O.U.: 30.12.2014

Dispõe sobre o Comitê Brasileiro de Barreiras Técnicas ao Comércio (CBTC).


O CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - CONMETRO, usando das atribuições que lhe conferem o art. 3º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e o art. 2º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999;

Considerando que o Brasil é membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) e, portanto, signatário do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC;

Considerando o disposto na Resolução nº 05, de 04 de setembro de 1995, que atribuiu ao Inmetro a responsabilidade de notificar aos organismos internacionais a respeito de todas as propostas de elaboração ou revisão da regulamentação técnica federal, atuando como Ponto Focal do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC;

Considerando a importante contribuição que as normas e regulamentos técnicos e os procedimentos de avaliação da conformidade podem representar à eficiência da produção e à confiança das transações comerciais, facilitando a condução do comércio internacional;

Considerando a disposição prévia de acompanhar e analisar projetos de normas e regulamentos técnicos e sistemas de avaliação da conformidade internacionais, com vistas a evitar a criação de barreiras técnicas desnecessárias ao comércio;

Considerando que cabe ao Governo Federal coordenar e articular ações que levem em conta os interesses nacionais de desenvolvimento econômico do setor privado industrial e da sociedade brasileira em geral, relacionados com a representação do Brasil nas negociações na OMC; e

Considerando a oportunidade de disseminar no País e influenciar as negociações multilaterais sobre elementos discutidos em âmbito internacional, no que concerne às revisões trienais sobre a implementação e administração do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio, que devem nortear as ações e políticas públicas nacionais,

Resolve:

Art. 1º O Comitê de Coordenação sobre Barreiras ( continua ... )

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