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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.741/14 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.741 de 29.12.2014

D.O.U.: 30.12.2014

Dispõe sobre a fixação do valor do Adicional de Capital Principal (ACP), de que trata a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013.


A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 23 de dezembro de 2014, com base nos arts. 9º, 10, inciso IX, e 11, inciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013,

Resolve:

Art. 1º Esta Circular dispõe sobre a fixação do valor do Adicional de Capital Principal (ACP), de que trata o art. 8º da Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013.

Art. 2º O valor do ACP deve corresponder à aplicação dos percentuais relativos aos limites inferiores de que trata o art. 8º, incisos I a IV, da Resolução nº 4.193, de 2013, sobre o montante dos ativos ponderados pelo risco (RWA).

Art. 3º Esta Circular entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.

LUIZ EDSON FELTRIM

Diretor de Regulação ( continua ... )

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