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LC Mun. Criciúma/SC 139/14 - LC - Lei Complementar do Município de Criciúma/SC nº 139 de 19.12.2014

DOM-Criciúma: 24.12.2014

Inclui o inciso VI no art. 19, da Lei Complementar nº 035 de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


O Prefeito Municipal de Criciúma, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º Fica incluído o inciso VI no art. 19 da Lei Complementar nº 035/2009, com a seguinte redação:

"Artigo 19. (...)

(...)

VI - serviços de transporte coletivo, realizado através de ônibus, em linhas regulares."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 19 de dezembro de 2014.

Márcio Búrigo

Prefeito Municipal

Dalvania Cardoso

Secretária Municipal de ( continua ... )

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