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LC Mun. Içara/SC 106/14 - LC - Lei Complementar do Município de Içara/SC nº 106 de 15.12.2014

DOM-Içara: 22.12.2014

Estabelece normas de incidência do ISS, relativas às operações efetuadas com cartões de crédito e de débito, e dá outras providências.


Eu, Murialdo Canto Gastaldon, Prefeito Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º Consoante os termos da Lei Municipal Complementar nº 38, de 28 de dezembro de 2009, amparada na Lei Federal Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, compete ao Município instituir, lançar e cobrar o Imposto de Serviços de Qualquer Natureza - ISS - referente aos serviços prestados por emissores e operadores de cartões de crédito, débito e os de uso exclusivo em determinados estabelecimentos, denominados de private label.

Parágrafo único. Os serviços descritos neste artigo estão enquadrados nos seguintes itens da Lista de Serviços anexa à Lei Federal Complementar nº 116/03:

I - 15.14, no caso da prestação dos serviços de fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres;

II - 15.01, no caso da prestação dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres;

III - 03.02, no caso de cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda, por parte das empresas usualmente denominadas de "Bandeiras".

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Emissor: a instituição financeira - Banco Comercial ou Banco Múltiplo - que aprova e libera o cartão ao usuário ou correntista;

II - Operadora: a pessoa jurídica que credencia Estabelecimentos para aceitação dos cartões como meios eletrônicos de pagamento na aquisição de bens ou serviços e que disponibilizam soluções tecnológicas e meios de conexões para fins de captura e liquidação das transações efetuadas por meio dos cartões;

III - Bandeira: a pessoa jurídica que licencia o uso de sua logomarca para cada um dos Emissores e Operadoras, indicada nos Estabelecimentos e impressa nos respectivos cartões;

IV - Estabelecimento: a ( continua ... )

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