x
x
x
Dec. Mun. Três Lagoas/MS 211/14 - Dec. - Decreto do Município de Três Lagoas/MS nº 211 de 19.12.2014

DOM-Três Lagoas: 24.12.2014

Dispõe sobre o ajuste monetário da Unidade Fiscal Municipal (UFIM).


Marcia Moura, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 43, inciso III, da Lei Municipal nº 926, de 02 de Abril de 1990, e nos termos do artigo 235 da Lei 1.067/91, alterada pela Lei 1.873/03.

Decreta:

Art. 1º Fica fixado o valor da UFIM - Unidade Fiscal Municipal, em R$ 3.7624 (três reais, setenta e seis, vinte e quatro décimo centésimo de milésimo de centavos de real) a partir de 1º de janeiro de 2.015.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Três Lagoas, 19 de dezembro de 2014.

Marcia Moura

Prefeita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?