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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 39.677/14 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 39.677 de 19.12.2014

DOM-Rio de Janeiro: 22.12.2014

Dispõe sobre a impressão de alvarás de licença e de autorização de estabelecimento, bem como sobre a verificação de requisitos para a sua concessão.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o interesse de tornar mais eficiente e ágil a emissão de alvarás de estabelecimento, especialmente Alvará de Licença para Estabelecimento, Alvará de Autorização Provisória e Alvará de Autorização Especial, em compasso com os recursos proporcionados pela tecnologia digital;

CONSIDERANDO a necessidade permanente de aperfeiçoar os instrumentos de licenciamento, de modo que se desonere o contribuinte, proporcionando-lhe economia de tempo e esforço para alcançar seus objetivos;

CONSIDERANDO que a instituição de requisitos para a obtenção de licenciamento deve ater-se apenas aos controles estritamente necessários, especialmente para fins de segurança, de prevenção de incômodos e de proteção do meio ambiente, desobrigando o contribuinte de toda providência que possa ser dispensada, simplificada ou substituída por solução mais eficiente;

CONSIDERANDO que a extinção ou redução de verificações prévias à concessão do alvará, substituindo-as pela confiança atribuída a declarações livremente prestadas pelo contribuinte, implica, como contrapartida, a responsabilização do particular por quaisquer informações falsas, bem como por preenchimento incorreto que torne irregular o licenciamento;

CONSIDERANDO que a inovação ora apresentada preserva a plena eficácia do alvará no que concerne às suas finalidades precípuas de incluir dados no cadastro do Fisco Municipal e assegurar a observância da legislação de uso e ocupação do solo;

CONSIDERANDO que, por princípio de economicidade e eficiência, a progressiva substituição de formas de verificação tradicionais por averiguações em ambiente virtual traz benefícios tanto para o particular quanto para a Administração Pública;

CONSIDERANDO que o registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é efetivado, em regra, mediante a prévia constatação, pela Secretaria da Receita Federal, do registro público da pessoa jurídica (contrato ( continua ... )

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