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Dec. Mun. Atibaia/SP 7.523/14 - Dec. - Decreto do Município de Atibaia/SP nº 7.523 de 18.12.2014

DOM-Atibaia: 20.12.2014

Dispõe sobre o valor da UVRM - Unidade de Valor de Referência Municipal, para vigorar no exercício de 2015.


O Prefeito Municipal da Estância de Atibaia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município Decreta:

Art. 1º Nos termos do artigo 4º da Lei Complementar nº 380, de 26 de dezembro de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 586, de 19 de dezembro de 2008, a UVRM - Unidade de Valor de Referência Municipal, instituída pela Lei Complementar nº 345 de 20 de dezembro de 2000, para vigorar no exercício de 2015, fica fixada em R$ 2,8054.

Art. 2º O valor constante do Art. 1º, resultou da aplicação de 6,5872 % referente a variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, apurado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, compreendendo o período de 1º de novembro de 2013 a 31 de outubro de 2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015.

Art. 4º Revogam - se as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância de Atibaia, Palácio "Jerônimo de Camargo", aos 18 de dezembro de 2014.

Saulo Pedroso de Souza

Prefeito Municipal

Márcia Helena Ruttul Aguirra

Secretária de Planejamento e Finanças

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