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Dec. Mun. Criciúma/SC 1.497/14 - Dec. - Decreto do Município de Criciúma/SC nº 1.497 de 22.12.2014

DOM-Criciúma: 24.12.2014

Estabelece o índice de correção da base de cálculo dos tributos municipais para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Criciúma, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de 05.07.90, bem como pela Lei Complementar nº 129 de 16 de dezembro de 2014, Decreta:

Art. 1º Fica estabelecida, para o exercício financeiro de 2015, a correção dos tributos municipais, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do período de dezembro de 2013 a novembro de 2014, não sendo incluso o índice do mês de dezembro/2014, tendo em vista não ter este ainda sido publicado.

Art. 2º O índice acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC utilizado para correção da base de cálculo dos tributos é de 6,33% (seis vírgula trinta e três por cento).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 22 de dezembro de 2014.

Márcio Búrigo

Prefeito Municipal

Cloir da Soller

Secretário Municipal da ( continua ... )

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