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Lei Mun. Cachoeirinha/RS 3.997/14 - Lei do Município de Cachoeirinha/RS nº 3.997 de 23.12.2014

DOM-Cachoeirinha: 26.12.2014

Institui o programa "Desenvolver Cachoeirinha", no âmbito do Município de Cachoeirinha, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cachoeirinha, Estado do Rio Grande do Sul Faço Saber em cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 67 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Cachoeirinha, o programa Desenvolver Cachoeirinha, o qual tem como objeto o fomento ao desenvolvimento econômico municipal e visa atrair empreendimentos para sediar-se, ampliar ou reativar suas atividades no território municipal, desde que estes agreguem valor tributário ao Município, direta ou indiretamente, bem como que culminem na geração de empregos e outros benefícios de ordem econômica.

Parágrafo único. Fica criado o Grupo de Trabalho para Desenvolver Cachoeirinha, o qual será composto por representantes dos órgãos abaixo, nomeados através de Decreto:

I - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET) - Presidente;

II - Procuradoria Geral do Município (PGM);

III - Secretaria Municipal de Governo (SMG);

IV - Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN);

V - Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).

Art. 2º Para atingir os objetivos do programa criado pela presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a conceder os incentivos fiscais e materiais previstos nesta Lei, para os empreendimentos que pretendam:

I - sediar-se no Município;

II - ampliar suas atividades no Município;

III - reativar suas atividades no Município.

§ 1º. Para fins do inciso I deste artigo, considera-se sediar o ato de estabelecer a matriz do empreendimento no Município.

§ 2º. Para fins do inciso II deste artigo, considera-se ampliar o ato de proceder a ampliação das dependências do próprio empreendimento ou a abertura de uma filial no Município.

§ 3º. Para fins do inciso III deste artigo, considera-se reativar as atividades o ato de alterar a situação "baixado" ou "inativo" para "ativo" ( continua ... )

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