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Lei Mun. Camaçari/BA 1.359/14 - Lei do Município de Camaçari/BA nº 1.359 de 01.12.2014

DOM-Camaçari: 05.12.2014

Altera a Lei Municipal nº 1.293/2013, que institui o percentual de aumento do valor unitário padrão de terreno e de construção, altera a Tabela de Receitas nº I, que institui alíquotas progressivas para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, anexa ao Código Tributário do Município, e altera dispositivos da Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Camaçari, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais, Faz saber que o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou e o Senhor Prefeito sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Sem prejuízo do disposto no caput do artigo 2º da Lei nº 1.293, de 22 de novembro de 2013, os parágrafos 1º e 2º, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. A partir do exercício de 2015, a aplicação continuada do percentual de aumento para atualização do valor unitário padrão de referência da Planta Genérica de Valores do Município - PGV, passa a 14 (quatorze) anos, para todos os imóveis tributados pelo Imposto Predial e Territorial Urbano.

§ 2º. Para os imóveis acima de R$ 100,01 (cem reais e um centavo), o cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, a partir de 01 de janeiro de 2015 até 01 de janeiro de 2028, deverá considerar os seguintes percentuais de aumento:

a) para imóveis com valor apurado de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano entre R$ 100,01 (cem reais e um centavo) e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), será aplicado o percentual fixo de 17,8750%:

b) para imóveis com valor apurado de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, acima de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), será aplicado o percentual fixo de 16,3428%."

Art. 2º Acrescenta os parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º ao artigo 2º da Lei nº 1.293/13:

"§ 3º. Aos imóveis que possuem valor apurado de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU até R$ 100,00 (cem reais), que não sofreram majoração em 2014, será aplicado o percentual de 286% (duzentos e oitenta e seis por cento), referente a atualização do valor unitário padrão de referência da PGV do Município, de forma gradativa e sucessiva, em 15 (quinze) anos, a partir de 01 de janeiro de 2015 até 01 de janeiro de 2029, salvo os beneficiados pela isenção prevista no artigo 103, inciso VII, da Lei nº ( continua ... )

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