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LC Mun. Maringá/PR 970/13 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 970 de 10.12.2013

DOM-Maringá: 10.12.2013

Trata da Planta de Valores Genéricos de Edificações e de Terrenos, altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 35/93 e da Lei Complementar Municipal nº 733/2008, e dispõe sobre valores e alíquotas de tributos e sobre as condições para os respectivos pagamentos no exercício de 2014, do Município de Maringá.


A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar, observado o disposto na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Código Tributário Municipal, dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos de Edificações e de Terrenos e seus anexos, para efeito de lançamento do Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos - ITBI e Contribuição de Melhoria, altera os Anexos I a XV da Lei Complementar Municipal nº 733/2008, altera tabelas constantes na Lei Complementar Municipal nº 35/93 e estabelece valores venais para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no exercício de 2014.

Art. 2º O ITBI será lançado com base em Planta de Valores Genéricos (Anexo XX desta Lei Complementar), com 20% (vinte por cento) de desconto, ou conforme valor da transação imobiliária efetivada, se este for maior.

Parágrafo único. Nos casos em que o valor da transação imobiliária for maior que o da Planta de Valores Genéricos, não será concedido o desconto previsto no caput deste artigo.

Art. 3º O lançamento do IPTU, para o exercício de 2014, será feito com base na Planta de Valores Genéricos constante no Anexo XIX desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Para o exercício de 2014, será aplicada a tabela de depreciação constante no Anexo I desta Lei Complementar, preservando os fatores de obsolescência aplicados no exercício de 2009.

Art. 4º Para efeito de cálculo de tributos sobre apartamentos, garagens ( continua ... )

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