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LC Mun. Jardim/MS 130/14 - LC - Lei Complementar do Município de Jardim/MS nº 130 de 30.10.2014

DOM-Jardim: 30.10.2014

Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 042/2003 de 08/12/2003 que instituiu o Código Tributário Municipal e da outras providencias.


Dr. Erney Cunha Bazzano Barbosa, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art.18 da Lei Complementar nº 042/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. O Preço por metro quadrado de terrenos para fins de cálculo do IPTU, será, determinado de acordo com a tabela de preço:

( continua ... )
SETOR DE CÁLCULO VALOR UNITÁRIO POR M² EM R$ (REAL)
01 - 08 - 17 - 23 - 24 -254,29
09 - 10 - 26 - 275,00
02 - 11 - 21 - 377,15
12 - 18 - 20 - 28 - 29 - 32 - 368,58
03 - 22 - 30 - 31 - 35 - 3811,44
07 - 14 11,65

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