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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 3.815/14 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 3.815 de 23.12.2014

DOM-Lauro de Freitas: 23.12.2014

Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município de Lauro de Freitas e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e fundamentado no art. 224 da Lei nº 621/90, Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal de Tributos do Município referente a tributos e contribuições de sua competência, em conformidade com a Lei nº 621/90 e suas alterações.

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é lançado de ofício, anualmente, com base nos elementos cadastrais declarados pelo contribuinte ou apurados pela Administração Tributária.

Art. 3º O IPTU pode ser recolhido:

I - em parcela única, até o dia 30 de janeiro, com o desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, desde que não conste débito de exercícios anteriores, inclusive em relação a parcelamentos;

II - em até 10 (dez) cotas, sendo a primeira vencível em 30 de janeiro e as demais parcelas no último dia útil de cada mês subsequente, desde que o valor do imposto seja superior a R$ 30,00 (trinta reais).

Parágrafo único - Para os imóveis em que o fato gerador do IPTU ocorre na data de concessão do habite-se, o imposto será lançado e recolhido proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício, incluindo o mês de início.

CAPITULO II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTERVIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS - ITIV

Art. 4º O Imposto sobre a Transmissão "Intervivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais é lançado com base na declaração do contribuinte ou de acordo com a avaliação feita pela Administração Tributária.

Art. 5º O ITIV será pago em parcela única:

I - antecipadamente à data da lavratura do instrumento hábil que servir de base à transmissão da propriedade, domínio útil ou posse do imóvel;

II - até 30 (trinta) dias, contados da data da decisão transitada em julgado, se o título de transmissão for decorrente de sentença ( continua ... )

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