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Dec. Mun. Arapoti/PR 3.665/14 - Dec. - Decreto do Município de Arapoti/PR nº 3.665 de 22.12.2014

DOM-Arapoti: 23.12.2014

Atualiza o valor da UFMA (Unidade Fiscal do Município) e o valor do CUB (Custo Único Básico), para o exercício de 2015 e da outras providências.


O Prefeito Municipal de Arapoti, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o que estabelece a Lei Complementar de nº 01 de 20 de dezembro de 2003, no seu artigo 79, capítulo V e;

Considerando o que estabelece a Lei Municipal de nº 810 de 22 de dezembro de 2005.

Decreta:

Art. 1º Fica atualizado a UFMA - Unidade Fiscal do Município de Arapoti, conforme determina a Lei Complementar de nº 01 de 20 de dezembro de 2003, artigo 79, capítulo V, para o valor de R$ 53,51 (cinquenta e três reais e cinquenta e um centavo), com base no índice de 5,66% (Cinco vírgula sessenta e seis por cento) do IGPM do exercício 2014.

Art. 2º Fica atualizado o CUB - Custo Único Básico no valor de R$ 1.495,57 (um mil quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos), para fins de cálculo de ITBI, conforme determina a Lei Municipal nº 810 de 22 de dezembro de 2005, artigo 2º, Parágrafo único.

Art. 3º Esses valores serão utilizados a partir de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro do mesmo ano, devendo ser atualizado antes do final do exercício de acordo com a legislação vigente.

Art. 4º Deve a Assessoria de Gabinete, tomadas medidas cabíveis para oficialização deste ato.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo, em 22 de dezembro de 2014.

Braz ( continua ... )

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