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Port. Circ. Sec. Faz. - MT 39/92 - Port. Circ. - Portaria Circular SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 39 de 18.05.1992

DOE-MT: 21.05.1992

Estabelece prazos para recolhimento do ICMS.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, 06 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os prazos de pagamento do imposto às alterações ocorridas na legislação tributária;

RESOLVE:

Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inclusive o relativo ao diferencial de alíquota, deverá ser recolhido nos prazos abaixo:

I - para os contribuintes sujeitos ao regime de apuração mensal, ressalvado o disposto nos incisos seguintes, até o 6º (sexto) dia do mês subsequente ao da apuração;

II - para os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa:

a) até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês de referência, o valor estimado;

b) até o dia 31 (trinta e um) de julho, a diferença entre o ICMS APURADO e o RECOLHIDO no primeiro semestre do mesmo ano;

c) até o dia 31 (trinta e um) de janeiro do ano subsequente, a diferença entre o ICMS APURADO e o RECOLHIDO no segundo semestre do ano anterior;

III - para o contribuinte dispensado de escrituração fiscal, no momento daentrada no Estado de mercadoria destinada a consumo ou a ativo fixo, no primeiro Posto Fiscal de divisa interestadual, o valor referente ao diferencial de alíquota;

IV - para os contribuintes que promoverem saídas interestaduais de produtos "in natura" e semi-elaborados:

a) até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, se detentores do regime especial próprio ou de termo de acordo para emissão de documento fiscal NF-3;

b) no ato da saída dos produtos, nos demais casos;

V - para contribuintes detentores do regime especial ( continua ... )

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